Termos e Condições
Última atualização: 20 de maio de 2025 · Versão 1.1
Ao acessar este site ou inscrever-se em qualquer programa da Brisa Norte, você concorda com os termos descritos neste documento. Leia com atenção antes de prosseguir. Caso tenha dúvidas, entre em contato por info@{{DOMAIN}}.
1. Identificação do Prestador de Serviços
Brisa Norte Educação Financeira, com sede em Avenida T-9, 1893, Goiânia – GO, 74255-220, Brasil. Telefone: +55 62 94619-3582. E-mail: info@{{DOMAIN}}.
A Brisa Norte oferece exclusivamente serviços educacionais sobre organização financeira pessoal e planejamento de pagamentos de dívidas. Não prestamos serviços de assessoria financeira, consultoria de investimentos, advocacia, cobrança de dívidas, negociação com credores ou qualquer outro serviço que exija licença profissional regulamentada.
2. Natureza Educacional dos Serviços
Todos os conteúdos, materiais, planilhas, modelos, sessões ao vivo e gravações disponibilizados pela Brisa Norte têm propósito estritamente educacional e informativo, destinados ao desenvolvimento de literacia financeira.
- O conteúdo apresenta conceitos gerais de organização de dívidas e planejamento de pagamentos. Não constitui aconselhamento financeiro individual.
- Nenhum facilitador, colaborador ou material da Brisa Norte está autorizado a emitir recomendações personalizadas sobre dívidas, investimentos, negociações com credores ou qualquer outra decisão financeira individual.
- As ferramentas e modelos fornecidos (como planilhas de organização) são recursos educacionais que o participante aplica conforme seu próprio julgamento e responsabilidade.
- Resultados financeiros individuais dependem de fatores externos à Brisa Norte e não são previsíveis nem prometidos.
3. Descrição dos Programas
A Brisa Norte oferece atualmente os seguintes programas educacionais:
- Workshop de Organização de Dívidas (R$ 650): sessão educacional única sobre como entender o que se deve, organizar informações de forma clara e estruturar um calendário de pagamentos. Inclui planilha de planejamento.
- Programa de Planejamento de Pagamento (R$ 1.590): programa educacional de cinco semanas com conteúdo sobre organização de saldos e construção de planos de pagamento pessoais estruturados. Inclui modelos e sessões de acompanhamento.
- Trilha Educadora em Literacia Financeira (R$ 3.190): trilha educacional completa sobre conceitos de planejamento de pagamentos e organização financeira. Inclui materiais didáticos e acesso à comunidade de participantes.
As descrições detalhadas de cada programa estão disponíveis na página Programas. A Brisa Norte reserva-se o direito de ajustar formatos, datas e conteúdos dos programas, comunicando os participantes inscritos com antecedência razoável.
4. Inscrição e Pagamento
- A inscrição é confirmada somente após o recebimento do pagamento integral ou da primeira parcela acordada.
- Os preços são expressos em Reais Brasileiros (R$) e incluem os tributos aplicáveis, conforme legislação vigente.
- O processamento de pagamentos é realizado por plataformas seguras de terceiros. A Brisa Norte não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias dos participantes.
- Em caso de erro no processamento de pagamento, o participante será notificado e terá prazo razoável para regularização antes do cancelamento automático da inscrição.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
A Brisa Norte adota a seguinte política, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
- Cancelamento em até 7 dias corridos após a inscrição (direito de arrependimento): reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
- Cancelamento entre 8 e 14 dias antes do início do programa: reembolso de 80% do valor pago.
- Cancelamento entre 7 e 3 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
- Cancelamento com menos de 72 horas antes do início ou após o início do programa: sem direito a reembolso, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior a critério da Brisa Norte.
Os reembolsos são processados no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 dias úteis após a solicitação aprovada. Para solicitar cancelamento, entre em contato por info@{{DOMAIN}}.
Se um programa for cancelado pela Brisa Norte por qualquer motivo, os participantes inscritos receberão reembolso integral ou a opção de transferência para uma edição futura equivalente.
6. Conduta dos Participantes
Os participantes comprometem-se a:
- Utilizar os materiais e conteúdos exclusivamente para fins pessoais e educacionais.
- Não reproduzir, distribuir, revender ou compartilhar publicamente os materiais do programa sem autorização prévia por escrito da Brisa Norte.
- Interagir com respeito nas sessões ao vivo e espaços comunitários, abstendo-se de linguagem ofensiva, discriminatória ou perturbadora.
- Não gravar sessões ao vivo sem autorização expressa.
A Brisa Norte reserva-se o direito de remover participantes que violem estas condutas, sem direito a reembolso, quando a violação ocorrer após o início do programa.
7. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados pela Brisa Norte — incluindo textos, materiais didáticos, planilhas, apresentações e gravações — são protegidos pelos direitos autorais da Brisa Norte, conforme a Lei nº 9.610/1998.
A inscrição em um programa concede ao participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais durante o programa e após, para fins estritamente educacionais individuais. Nenhum outro uso é permitido sem autorização prévia e por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
A Brisa Norte não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras tomadas pelo participante com base no conteúdo educacional.
- Resultados financeiros, melhoria de crédito ou quitação de dívidas, que dependem exclusivamente das ações e circunstâncias individuais do participante.
- Indisponibilidades temporárias de plataformas de terceiros utilizadas para entrega do programa.
- Eventuais erros, imprecisões ou desatualizações de informações de natureza geral nos materiais, desde que não configurem má-fé.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Brisa Norte perante um participante excederá o valor pago pelo programa em questão.
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais dos participantes é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o participante confirma ter lido e compreendido a Política de Privacidade.
10. Alterações nos Termos
A Brisa Norte pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos participantes com inscrições ativas por e-mail, com antecedência mínima de 15 dias corridos. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de contato direto com a equipe da Brisa Norte pelo e-mail info@{{DOMAIN}}.